Para compras à distância (online e a receber na morada via transportadora), a Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias (vulgarmente conhecido como período de reflexão), após tomar posse física dos bens, durante o qual pode devolver o(s) artigo(s) .
Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

O prazo previsto na lei para devolver um bem comprado online é de 14 dias, sendo que o prazo começa a correr a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro (com exceção do transportador dos bens) indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens, sendo que:
Se encomendou vários bens numa única encomenda, mas foram entregues separadamente, o prazo conta a partir do dia em que o consumidor adquira a posse física do último bem.

Por norma, perderá o direito à devolução dos bens nas seguintes situações:
 

  • Se os bens adquiridos tiverem sido confecionados de acordo com especificações do consumidor ou personalizados;
  • Se os bens forem suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo; 
  • Se forem bens que foram abertos e após a entrega e por motivos de proteção da saúde ou de higiene não podem ser devolvidos;
  • Se forem gravações áudio, vídeo ou programas informáticos selados, aos quais tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
  • Se for um jornal, periódico ou revista, com excepção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações; Se forem conteúdos digitais (não fornecidos em suporte material);
  • Se tiver tirado etiquetas ou danificado o artigo.
2. Artigos não aceites para Devoluções/Trocas

Salvo anomalia técnica, existem artigos que pela sua natureza não podem ser aceites para devoluções/trocas.
2.1. Não são aceites trocas ou devoluções de auriculares/auscultadores/headsets, baterias, pilhas, cartões de memória, discos externos, consumíveis ou software.
2.2. Não são aceites trocas ou devoluções de televisões, portáteis, telemóveis,modulos electronicos , smartphones, smartwatchs ou tablets que tenham os selos das embalagens da marca quebrados.
2.3. Não se aceitam devoluções de produtos que tenham sido encomendados especificamente para uma determinada encomenda / cliente
2.4. Não serão aceites devoluções de produtos que tenham sofrido abuso: usados para além do limite, desmontados, ou que sejam enviados à cobrança e/ou sem autorização de devolução.
Nota: todas as devoluções deverão ser feitas com dupla embalagem, i.e. a embalagem do produto a devolver deverá estar contida/protegida por uma outra embalagem exterior e por todo o material de protecção necessário para que o equipamento não sofra danos durante o transporte. Caso não o faça, e surjam danos subsequentes do transporte, a Technet declina quaisquer responsabilidades.
Nota: Levantamento de encomendas no espaço comercial decorrente de reservas ou compras previamente feitas através da Loja Online, será aplicada a legislação que rege as compras efetuadas diretamente no espaço comercial, não contando desta forma como uma compra efetuada à distância.
Não se fazem envios para fora de Portugal através de compras online. Se pretende um envio internacional por favor entre em contacto connosco
- Encomendas eté 50€ são enviadas pelo correo normal, com valor superior a 51€ são enviadas correio Registado.